23
set

MP encontra irregularidades em São Pedro dos Crentes e prefeito Lahesio assina TAC

A Promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández encontrou irregularidades nos contratos de cargos temporários na prefeitura de São Pedro dos Crentes e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no final do mês passado no qual o prefeito Lahesio Rodrigues do Bonfim é obrigado a realizar e publicar a homologação do concurso público até o dia 31 de janeiro de 2020.

Bonfim também deverá extinguir todos os cargos temporários até o dia 28 de fevereiro de 2020.

No Termo, o MP-MA sustenta que a Procuradoria Geral do Município seja composta por Procurados concursados, do mesmo modo os cargos de engenheiro civil, pedreiro e servente de pedreiros sejam todos efetivos.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas no TAC a prefeitura é obrigada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais diários.

– Confira abaixo a íntegra do documento:

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